STJ Define Regras para Inclusão de Benefícios do ICMS na Base de Cálculo do IRPJ e CSLL
Publicado acórdão de repetitivo sobre a extensão dos benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL Os acórdãos dos recursos repetitivos do Tema 1.182 foram publicados, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – desoneração da base de cálculo,…